PERDA DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL

Uma das possibilidades de perda do cargo público efetivo é por decisão judicial.

Como todos sabemos, ordem judicial não se discute, se cumpre. Mas até que venha uma ordem judicial determinando a perda do cargo do servidor muita água passa por baixo da ponte.

Primeiramente, para ser possível a perda do cargo público, principalmente o cargo efetivo, deve haver previsão dessa consequência na lei.

Uma situação muito comum é a perda do cargo em razão de condenação criminal. Essa sanção é automática. Ou seja, assim que o servidor é condenado criminalmente, um dos efeitos dessa condenação é justamente a perda do cargo.

Existem outras situações que implicam na perda do cargo público por sentença judicial, mas que não resultam necessariamente de condenação criminal.

Uma delas é quando o servidor acumula cargos públicos ilegalmente. A Constituição Federal proíbe a acumulação de mais de um cargo público, mas admite algumas exceções: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois de saúde com profissões regulamentadas. Em todo o caso, tem que haver compatibilidade de horários.

Então se por acaso o servidor acumula cargos que não tem compatibilidade de horários ou são cargos inacumuláveis pela Constituição Federal, perde um deles. Se houver um questionamento judicial, a sentença determina a perda do cargo. Geralmente ele pode escolher qual vai perder.

Outra razão é quando há sentença judicial reconhecendo ato de improbidade administrativa. A lei de improbidade administrativa (8429/92), prevê a perda da função pública como consequência.

E assim, se em qualquer lei tenha previsão de

sanção ou consequência a perda do cargo, a sentença judicial que reconhecer a conduta rechaçada pela lei, deve impor a perda do cargo.

Você tem alguma dúvida se uma situação específica pode ensejar a perda do cargo público? Compartilhe-a aqui.

Comentários

  1. Therefore, you can to|you probably can} check out any trending game you like for free at CasinoMentor. You won’t be able to|be capable of|have the flexibility to} win the jackpot, but might get} a really feel for the mechanics. Participants of the Daily Free Game (“Game”) will have the opportunity to spin a digital wheel that will have numerous prizes depicted in the a number of} slots 코인카지노 of the wheel. The program will choose the slot at which the wheel will cease. The Services may supply social sharing features and other integrated tools (such because the Twitter “Tweet” button), which let you share actions you take on our Services with other media. The use of such features enables the sharing of data with your friends or common public}, depending on the settings you determine with the entity that gives the social sharing feature.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas