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DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO

Os princípios da economicidade, eficiência e moralidade do serviço público indicam que não é razoável o aumento do quadro de pessoal para atender a uma necessidade imperiosa do serviço público, quando há, de outro lado, um excesso de pessoal para o atendimento de outra necessidade, se os cargos em excesso e em escassez têm atribuições, remuneração e habilitação compatíveis. 
Aparentemente a Constituição Federal dá solução ao prever em seu § 3º do art. 41 a colocação em disponibilidade de servidor cujo cargo se extinguiu e o seu aproveitamento em outro cargo existente.
Quando a situação não se trata de extinção ou desnecessidade do cargo, entretanto, mas de excesso de vagas preenchidas no cargo existente e necessário, uma interpretação literal dessa norma da Constituição Federal, nos levaria a concluir pela impossibilidade de sua aplicação.
Contudo, caso se imprima uma interpretação teleológica e axiológica da norma constitucional citada, ela poderia - e mais, deveria - ser aplicada pa…

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AS FAKE NEWS CHEGARAM À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO!