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A SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF VALE PARA ADMISSÕES?

A Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) veio a garantir a observância do princípio do contraditório e ampla defesa nos processos do Tribunal de Contas. Mas essa garantia não é tão ampla como pode parecer em um primeiro momento.
É que os processos nos Tribunais de Contas não são iguais aos processos que correm no Poder Judiciário, por exemplo.
Pra começar, os Tribunais de Contas são órgãos que, diferentemente do Poder Judiciário, atuam ativamente, a fim de exercer sua atividade de controle da Administração Pública. Ou seja, o Tribunal de Contas não fica parado esperando que uma irregularidade lhe seja informada para só então atuar. Ele toma a iniciativa de fiscalizar.
Essa característica traz duas importantes implicações: 1. O interesse em jogo em um processo no Tribunal de Contas não é um interesse de particulares. É o interesse público que move o Tribunal de Contas, mais precisamente, o interesse do dinheiro do contribuinte; 2. As partes do processo no Tribunal de Conta…

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